AREsp 2377829 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, as alegações genéricas da parte agravante são insuficientes para superar os óbices de admissibilidade; assim, não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação De Contribuições Ao Senar Com Créditos De Pis/cofins, Ilegitimidade Passiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj)
Processual Civil Tributário Compensação De Contribuições Ao Senar Com Créditos De Pis/cofins Ilegitimidade Passiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Caracterização de alegações genéricas como insuficientes para impugnação
  3. 3 Ilegitimidade passiva que levou à extinção do processo na origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, as alegações genéricas da parte agravante são insuficientes para superar os óbices de admissibilidade; assim, não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno