AREsp 2623530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve preclusão da agravante por não impugnar a compensação no prazo legal (art. 218, §3º, CPC), além de não se configurar omissão suficiente a autorizar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); assim, a restituição pleiteada deveria ser buscada por meio de ação autônoma, não nos próprios autos da compensação já perfectibilizada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação De Crédito, Retenção De Imposto De Renda, Tema 808 Do STF (ir Sobre Juros De Mora), Preclusão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo De Cinco Dias (art. 218, §3º, Cpc)
Tributário Processual Civil Compensação De Crédito Retenção De Imposto De Renda Tema 808 Do STF (ir Sobre Juros De Mora) Preclusão Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a parte agravante precluiu por não impugnar a compensação no prazo legal
  3. 3 Se a restituição do IR retido sobre juros de mora poderia ser pleiteada nos próprios autos de execução após o Tema 808 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve preclusão da agravante por não impugnar a compensação no prazo legal (art. 218, §3º, CPC), além de não se configurar omissão suficiente a autorizar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); assim, a restituição pleiteada deveria ser buscada por meio de ação autônoma, não nos próprios autos da compensação já perfectibilizada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.