AREsp 2693136 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ), o Tema 808 não altera títulos judiciais proferidos anteriormente ao seu julgamento e houve deficiência de prequestionamento e fundamentação quanto a algumas alegações, atraindo a súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Crédito, Retenção De Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Cumprimento De Sentença, Tema 808 (stf), Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Tributário Compensação De Crédito Retenção De Imposto De Renda Repetição De Indébito Cumprimento De Sentença Tema 808 (stf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 808 do STF a títulos judiciais proferidos anteriormente ao julgamento do tema
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito de imposto de renda retido sobre juros de mora
  3. 3 Prequestionamento e deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ), o Tema 808 não altera títulos judiciais proferidos anteriormente ao seu julgamento e houve deficiência de prequestionamento e fundamentação quanto a algumas alegações, atraindo a súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.