AREsp 2793352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada sobre as questões essenciais, a reforma pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, e parte das teses invocadas não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula n.211/STJ, o que impede conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (stj) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Compensação De Crédito, ISS Sobre Locação De Bens Móveis, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Compensação De Crédito ISS Sobre Locação De Bens Móveis Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (stj) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n.211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada sobre as questões essenciais, a reforma pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, e parte das teses invocadas não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula n.211/STJ, o que impede conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial