AREsp 2559943 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a tese firmada no Tema 808 do STF transitou em julgado apenas em 09/10/2021, sendo a retenção do IR anterior (01/02/2021) e o acordo de compensação de créditos homologado em 01/07/2016; assim, o entendimento superveniente do STF não altera títulos judiciais anteriores e a discussão sobre valores retidos em acordo homologado deve ser proposta em demanda própria, não havendo omissão a ensejar acolhimento do agravo.

Parties
Agravante: Manzoli SA Comércio e Indústria - Massa Falida; Respondente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Compensação De Crédito, Retenção De Imposto De Renda, Tema 808 Do STF, Incidência Do IR Sobre Juros De Mora, Homologação Judicial De Acordos, Efeitos Temporais De Decisões Judiciais
Direito Previdenciário Execução De Sentença Direito Tributário Compensação De Crédito Retenção De Imposto De Renda Tema 808 Do STF Incidência Do IR Sobre Juros De Mora Homologação Judicial De Acordos +1 more

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Parties

Manzoli SA Comércio e Indústria - Massa Falida

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de IR retido sobre juros de mora com base no Tema 808 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 808 a acordos homologados judicialmente antes do trânsito em julgado
  3. 3 Se decisão superveniente do STF pode alterar títulos judiciais firmados anteriormente sem modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a tese firmada no Tema 808 do STF transitou em julgado apenas em 09/10/2021, sendo a retenção do IR anterior (01/02/2021) e o acordo de compensação de créditos homologado em 01/07/2016; assim, o entendimento superveniente do STF não altera títulos judiciais anteriores e a discussão sobre valores retidos em acordo homologado deve ser proposta em demanda própria, não havendo omissão a ensejar acolhimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.