AREsp 2465478 - DECISAO

AREsp 2465478 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a solução pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte da fundamentação do acórdão estadual não foi impugnada integralmente (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF). Ademais, o acórdão estadual consignou que o SESI tinha ciência do estado de crise da devedora antes de firmar avenças, fato que impede a compensação nos termos do art.122, parágrafo único, II, da Lei 11.101/05, e que parte do crédito pleiteado envolve valores pertencentes ao advogado e prestações realizadas após o pedido de recuperação judicial.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Massa Falida: MVG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação De Créditos, Art. 122 Da Lei 11.101/05, Arts. 368 E 369 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais Art.85 §11 CPC
Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Compensação De Créditos Art. 122 Da Lei 11.101/05 Arts. 368 E 369 Do Código Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

MVG ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos no âmbito da falência
  2. 2 Aplicação do art.122, parágrafo único, II, da Lei 11.101/05
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a solução pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte da fundamentação do acórdão estadual não foi impugnada integralmente (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF). Ademais, o acórdão estadual consignou que o SESI tinha ciência do estado de crise da devedora antes de firmar avenças, fato que impede a compensação nos termos do art.122, parágrafo único, II, da Lei 11.101/05, e que parte do crédito pleiteado envolve valores pertencentes ao advogado e prestações realizadas após o pedido de recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.