AREsp 2494948 - DECISAO

AREsp 2494948 - DECISAO

O agravo foi negado porque o pedido de compensação foi corretamente indeferido pelo Tribunal de origem, por inexistir título líquido, certo e exigível em favor do executado (seu crédito decorre de decisão ainda sujeita a recurso e sem trânsito em julgado); as demais matérias não apreciadas pelo juízo de primeiro grau devem ser decididas na instância originária; e não se admite reexame de questões fático-probatórias em recurso especial, além de o recurso não atender requisitos formais de admissibilidade (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ).

Parties
Agravante: Robson de Alvarenga; Recorrido: Graciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação De Créditos, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Penhora, Multa E Honorários (art. 523, § 1º, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do TJSP (art. 252)
Direito Processual Civil Compensação De Créditos Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Penhora Multa E Honorários (art. 523, § 1º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Robson de Alvarenga

Agravante

Graciano

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da compensação de créditos
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado para compensação
  3. 3 Preclusão e supressão de instância por matéria não apreciada pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o pedido de compensação foi corretamente indeferido pelo Tribunal de origem, por inexistir título líquido, certo e exigível em favor do executado (seu crédito decorre de decisão ainda sujeita a recurso e sem trânsito em julgado); as demais matérias não apreciadas pelo juízo de primeiro grau devem ser decididas na instância originária; e não se admite reexame de questões fático-probatórias em recurso especial, além de o recurso não atender requisitos formais de admissibilidade (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.