REsp 2108829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), a matéria sobre prescrição não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a modificação da conclusão sobre a compensação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não estavam presentes elementos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Compensação De Créditos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Embargos De Declaração, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Administrativo Compensação De Créditos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto aos requisitos da compensação (arts. 368 e 369 CC) e possível negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre prescrição/decadência e normas administrativas (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; art. 190 CC; art. 54 Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 Impossibilidade de revisão do preenchimento dos requisitos para compensação por demandar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), a matéria sobre prescrição não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a modificação da conclusão sobre a compensação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não estavam presentes elementos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015