AREsp 2465478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente, atraindo a analogia da Súmula 283/STF; além disso, não se impôs automaticamente a multa do §4º do art.1.021 do CPC por não estarem presentes elementos que evidenciassem manifesto caráter protelatório ou abuso na interposição do recurso.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI -; Devedora: MVG ENGENHARIA; Massa Falida: Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Apreciado Por Decisão Colegiada (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação De Créditos, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 122 Da Lei 11.101/2005
Falência Direito Civil Direito Processual Civil Compensação De Créditos Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 122 Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI -

Agravante

MVG ENGENHARIA

Devedora

Massa Falida

Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Apreciado Por Decisão Colegiada (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de crédito após o decreto de falência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia (fundamentos não impugnados)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente, atraindo a analogia da Súmula 283/STF; além disso, não se impôs automaticamente a multa do §4º do art.1.021 do CPC por não estarem presentes elementos que evidenciassem manifesto caráter protelatório ou abuso na interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada, de forma automática, a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC