REsp 2164770 - DECISAO

REsp 2164770 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por dois motivos: (i) o ponto relativo ao art. 1.022, II, do CPC/2015 careceu de especificação suficiente, impondo a aplicação da Súmula 284 do STF; (ii) na análise de mérito, a decisão de origem fundamentou-se na necessidade de interpretar norma distrital (Lei Distrital nº 5.369/2014, art. 7º) e no entendimento de ausência de reciprocidade entre credor e devedor porque os honorários se destinam aos procuradores e integram destino público, questão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 280 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALBERTO RODRIGUES DE MORAES; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Precatórios Distritais, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Compensação De Créditos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Precatórios Distritais Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

ALBERTO RODRIGUES DE MORAES

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais com crédito de precatório distrital
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 19, do CPC/2015 e do art. 23 da Lei n. 8.906/1994 aos honorários de procuradores públicos
  3. 3 Alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por dois motivos: (i) o ponto relativo ao art. 1.022, II, do CPC/2015 careceu de especificação suficiente, impondo a aplicação da Súmula 284 do STF; (ii) na análise de mérito, a decisão de origem fundamentou-se na necessidade de interpretar norma distrital (Lei Distrital nº 5.369/2014, art. 7º) e no entendimento de ausência de reciprocidade entre credor e devedor porque os honorários se destinam aos procuradores e integram destino público, questão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 280 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.