AREsp 2662820 - ACORDAO

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Reconsiderada a aplicação da Súmula n. 182 pela Presidência, o exame de admissibilidade prosseguiu, porém no mérito o recurso especial não merece provimento porque acolher a compensação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem constatou a ausência de liquidez e certeza do crédito, visto que a definição do valor depende de recursos pendentes na ação de conhecimento, nos termos do art. 369 do Código Civil.

Parties
Autora/exequente: Unimed; Executada: Univendas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Liquidez Do Crédito, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Civil Compensação De Créditos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Liquidez Do Crédito Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Unimed

Autora/exequente

Univendas

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos entre as partes
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a aplicação da Súmula n. 182 pela Presidência, o exame de admissibilidade prosseguiu, porém no mérito o recurso especial não merece provimento porque acolher a compensação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem constatou a ausência de liquidez e certeza do crédito, visto que a definição do valor depende de recursos pendentes na ação de conhecimento, nos termos do art. 369 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno