REsp 2184716 - DECISAO

REsp 2184716 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; constatou-se que, comprovado o pagamento administrativamente do reajuste de 28,86% após a MP n.º 1.704/1998, impõe-se o abatimento desses valores na execução individual para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito, e eventual reforma nessa matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações sobre prescrição não afastaram os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação quanto ao recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 283/284 do...

Parties
Recorrentes: CARLOS DOS SANTOS PERES e OUTROS; Executada/respondente: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação De Créditos, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Coisa Judicada, Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Compensação De Créditos Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Coisa Judicada +2 more

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Parties

CARLOS DOS SANTOS PERES e OUTROS

Recorrentes

UFRJ

Executada/respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação/abate de valores pagos administrativamente em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Requisitos da compensação (reciprocidade, certeza, liquidez e exigibilidade) previstos nos arts. 368 e 369 do CC
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC quanto à motivação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; constatou-se que, comprovado o pagamento administrativamente do reajuste de 28,86% após a MP n.º 1.704/1998, impõe-se o abatimento desses valores na execução individual para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito, e eventual reforma nessa matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações sobre prescrição não afastaram os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação quanto ao recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 283/284 do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida