REsp 2162714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia sem omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento de algumas teses exigido pela Súmula 211/STJ; a compensação dos valores exequendo com os montantes pagos administrativamente (reajuste de 28,86%) foi considerada necessária para evitar enriquecimento sem causa e sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento autônomo não impugnado apto a manter o acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: HUMBERTO RIBEIRO; Agravante: IRENE DO NASCIMENTO XAVIER DELGADO; Agravado: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação De Créditos, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Enriquecimento Sem Causa, Decadência, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Compensação De Créditos Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

HUMBERTO RIBEIRO

Agravante

IRENE DO NASCIMENTO XAVIER DELGADO

Agravante

UFRJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Compensação do valor exequendo com valores recebidos administrativamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia sem omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento de algumas teses exigido pela Súmula 211/STJ; a compensação dos valores exequendo com os montantes pagos administrativamente (reajuste de 28,86%) foi considerada necessária para evitar enriquecimento sem causa e sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento autônomo não impugnado apto a manter o acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida