AREsp 2535638 - ACORDAO

AREsp 2535638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o enfrentamento da controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de estado de crise econômico-financeiro e o intuito da cessão de crédito, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Mix São Paulo Indústria e Comércio LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unanimidade).
Legal Topics
Compensação De Créditos, Art. 122, II, Lei 11.101/05, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Recuperação Judicial Falência Direito Empresarial Compensação De Créditos Art. 122, Ii, Lei 11.101/05 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mix São Paulo Indústria e Comércio LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos na hipótese de recuperação judicial/falência
  2. 2 Aplicação do art. 122, II, da Lei 11.101/05
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o enfrentamento da controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de estado de crise econômico-financeiro e o intuito da cessão de crédito, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial.