AREsp 2634119 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravo interno era inapto ao conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (aplicação da Súmula n.7/STJ), de modo que não havia omissão sobre matéria de fundo e, ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já apreciadas, razão pela qual a decisão original estava suficientemente fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Compensação De Créditos Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que não conheceu de agravo interno por ausência de impugnação específica
  2. 2 Se há omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo interno era inapto ao conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (aplicação da Súmula n.7/STJ), de modo que não havia omissão sobre matéria de fundo e, ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já apreciadas, razão pela qual a decisão original estava suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.