AREsp 2761419 - DECISAO

AREsp 2761419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o crédito que se pretende compensar mostra-se incerto e ilíquido, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre a alegada impenhorabilidade e nulidade da constrição, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: SM PLÁSTICOS REPRESENTAÇÕES DE EMBALAGENS LTDA; Recorrente: SÉRGIO BRANDÃO ASSIS; Recorrente: MARCELO BRANDÃO DE ASSIS; Exequente/recorrido: ITAÚ UNIBANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Penhora, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Compensação De Créditos Penhora Impenhorabilidade Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

SM PLÁSTICOS REPRESENTAÇÕES DE EMBALAGENS LTDA

Recorrente

SÉRGIO BRANDÃO ASSIS

Recorrente

MARCELO BRANDÃO DE ASSIS

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos discutidos ou ilíquidos
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o crédito que se pretende compensar mostra-se incerto e ilíquido, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre a alegada impenhorabilidade e nulidade da constrição, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.