AREsp 1781118 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame da tese sobre compensação de créditos demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, a insurgência da recorrente foi genérica e não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Compensação De Créditos Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais)
  2. 2 Existência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame da tese sobre compensação de créditos demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, a insurgência da recorrente foi genérica e não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.