AREsp 2609110 - ACORDAO

AREsp 2609110 - ACORDAO

O agravante não demonstrou, de modo fundamentado e específico, o desacerto da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES LOPES e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Unânime Da Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025) Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Créditos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ALVES LOPES e outro

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Unânime Da Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Alegação genérica quanto à Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de modo fundamentado e específico, o desacerto da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.