AREsp 2874540 - DECISAO

AREsp 2874540 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência dos requisitos da compensação, em especial a liquidez dos débitos objeto da compensação, sendo que a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação De Créditos, Cumprimento De Sentença, Liquidez De Dívida, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Compensação De Créditos Cumprimento De Sentença Liquidez De Dívida Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de compensação na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se as dívidas são líquidas, vencidas e de coisas fungíveis nos termos do art. 369 do CC
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência dos requisitos da compensação, em especial a liquidez dos débitos objeto da compensação, sendo que a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso especial encontrou óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.