REsp 2179873 - DECISAO

REsp 2179873 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; as alegações da Fazenda Nacional demandariam reexame do acervo fático-probatório para serem apreciadas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação De Créditos, COFINS, Revisão De Despacho Decisório Administrativo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Compensação De Créditos COFINS Revisão De Despacho Decisório Administrativo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do despacho decisório no processo administrativo nº 10480.729944-2013-93 para apreciação de PER/DCOMP retificador
  2. 2 Aplicação do conceito de insumos previsto na Lei n.º 10.833/2003 e no REsp 1.221.170
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; as alegações da Fazenda Nacional demandariam reexame do acervo fático-probatório para serem apreciadas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais