REsp 2197683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; acolher a tese de impossibilidade de compensação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a ausência de impugnação aos fundamentos sobre decadência e prescrição impede o conhecimento da pretensão, por analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Agravantes: OSMAR DE JESUS NUNES e OUTROS; Executada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Extinção Do Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Decadência E Prescrição, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Compensação De Créditos Extinção Do Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Decadência E Prescrição Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OSMAR DE JESUS NUNES e OUTROS

Agravantes

UFRJ

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Requisitos para a compensação de créditos (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; acolher a tese de impossibilidade de compensação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a ausência de impugnação aos fundamentos sobre decadência e prescrição impede o conhecimento da pretensão, por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial e a improcedência do pedido dos exequentes.