AREsp 2797270 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação se refere a erro material contido no relatório que não integra a fundamentação do acórdão e não causa prejuízo à parte; ademais, os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação do julgado, e não há omissão a ser suprida, razão pela qual não se alterou a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties: Embargante: Cervejarias Kaiser Brasil S. A.; Embargada: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Stj)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Compensação De Créditos, Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas)

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Compensação De Créditos Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Cervejarias Kaiser Brasil S. A.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Alegado erro material no relatório do acórdão
3 Se eventual erro material no relatório acarreta prejuízo à parte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.