AREsp 2246536 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial em razão de que a decisão recorrida assentou-se em fundamento suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF aplicada por analogia) e porque a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, aplicou-se a compreensão de que a compensação de créditos é inviável quando o credor está em processo de liquidação, nos termos do art. 71 da Lei nº 5.764/71 e art. 369 do Código Civil.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LUIZ OZORIO DIAS CHIAPPETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial (não provimento do recurso especial)
Legal Topics
Compensação De Créditos, Execução De Título Extrajudicial, Liquidação Judicial/extrajudicial, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Compensação De Créditos Execução De Título Extrajudicial Liquidação Judicial/extrajudicial Súmulas E Admissibilidade Recursal

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ OZORIO DIAS CHIAPPETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula nº 283/STF por fundamento não atacado
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos quando o credor está em processo de liquidação (judicial/extrajudicial)
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de prova em sede de recurso especial (Súmulas nº 5 e nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial em razão de que a decisão recorrida assentou-se em fundamento suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF aplicada por analogia) e porque a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, aplicou-se a compreensão de que a compensação de créditos é inviável quando o credor está em processo de liquidação, nos termos do art. 71 da Lei nº 5.764/71 e art. 369 do Código Civil.

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial (não provimento do recurso especial)

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC