AREsp 2970060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, concluindo, com base no acervo fático-probatório, que os débitos eram recíprocos, líquidos, certos, exigíveis e contemporâneos (anteriores ao ajuizamento da recuperação), possibilitando a compensação; as alegações relativas ao art. 47 da Lei 11.101/2005 não foram debatidas no acórdão recorrido e, portanto, estão sujeitas ao óbice de súmula; quanto à alegação de violação do art. 369 do CC, a reforma implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de invalidade do julgamento virtual não enfrentou o fundamento...

Parties
Agravante/recorrente: HANDZ PARTICIPAÇÕES S. A. (em recuperação judicial); Recorrida: Autuori Burmann Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Prequestionamento, Julgamento Virtual, Paridade De Credores, Omissão De Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Art. 369 Do CC, Art. 47 Da Lei 11.101/2005, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 189 Do CPC
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Compensação De Créditos Prequestionamento Julgamento Virtual Paridade De Credores Omissão De Acórdão +5 more

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Parties

HANDZ PARTICIPAÇÕES S. A. (em recuperação judicial)

Agravante/recorrente

Autuori Burmann Sociedade de Advogados

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Violação do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (paridade entre credores)
  3. 3 Violação do art. 189 do CPC (oposição ao julgamento virtual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, concluindo, com base no acervo fático-probatório, que os débitos eram recíprocos, líquidos, certos, exigíveis e contemporâneos (anteriores ao ajuizamento da recuperação), possibilitando a compensação; as alegações relativas ao art. 47 da Lei 11.101/2005 não foram debatidas no acórdão recorrido e, portanto, estão sujeitas ao óbice de súmula; quanto à alegação de violação do art. 369 do CC, a reforma implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de invalidade do julgamento virtual não enfrentou o fundamento...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.