AREsp 2822726 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão regional, fundamentada no art.170-A do CTN e no art.74, §12, II, d, da Lei 9.430/1996, concluiu com base no acervo fático-probatório que a compensação com base em decisão não transitada em julgado é 'não declarada' e que a manifestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, de modo que os débitos são exigíveis; a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto probatório, impedido pela Súmula n.7 do STJ, impedindo esta Corte de acolher o recurso.

Parties
Agravante: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação De Créditos, Exigibilidade De Débitos Fiscais, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Mandado De Segurança, Manifestação De Inconformidade, Compensação Não Declarada, Efeito Suspensivo
Tributário Processual Civil Administrativo Compensação De Créditos Exigibilidade De Débitos Fiscais Súmula 7/stj (reexame De Prova) Mandado De Segurança Manifestação De Inconformidade +2 more

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Parties

BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Compensação de créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado
  2. 2 Efeito suspensivo da manifestação de inconformidade administrativa
  3. 3 Exigibilidade dos débitos fiscais e aplicação do art.151, inciso III, do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão regional, fundamentada no art.170-A do CTN e no art.74, §12, II, d, da Lei 9.430/1996, concluiu com base no acervo fático-probatório que a compensação com base em decisão não transitada em julgado é 'não declarada' e que a manifestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, de modo que os débitos são exigíveis; a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto probatório, impedido pela Súmula n.7 do STJ, impedindo esta Corte de acolher o recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.