AREsp 1822507 - DECISAO

AREsp 1822507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem havia considerado os créditos aptos à compensação como líquidos, certos e exigíveis.

Parties
Agravante: FABIO OKAMOTO; Agravante: OUTRA; Recorrida: Villa de Macedônia; Recorrida: Olympic Desenvolvimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Cumprimento De Sentença, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 369 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Compensação De Créditos Cumprimento De Sentença Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Art. 369 Do Código Civil

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Parties

FABIO OKAMOTO

Agravante

OUTRA

Agravante

Villa de Macedônia

Recorrida

Olympic Desenvolvimento

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre créditos quando um dos débitos estaria condicionado à imissão na posse
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem havia considerado os créditos aptos à compensação como líquidos, certos e exigíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.