AREsp 1735246 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque as alegações que apontavam ofensa ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não identificaram especificamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros; ademais, a agravante não impugnou analiticamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando tentativa de rediscutir o mérito, o que torna o recurso inadmissível, motivo pelo qual se negou provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Compensação De Créditos, Decadência, Prescrição, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmulas Applicáveis
Processual Civil Tributário Compensação De Créditos Decadência Prescrição Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmulas Applicáveis

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno por suposta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de constituição do crédito pelo Fisco e eventual decadência/prescrição
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque as alegações que apontavam ofensa ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não identificaram especificamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros; ademais, a agravante não impugnou analiticamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando tentativa de rediscutir o mérito, o que torna o recurso inadmissível, motivo pelo qual se negou provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido