AREsp 2448397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de impossibilidade de compensação exigiria reexame do título executivo e do conjunto fático-probatório para verificar a autorização e os requisitos da compensação, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que autorizou a compensação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação De Créditos, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Reintegração De Posse
Civil Processual Civil Compensação De Créditos Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Reintegração De Posse

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Requisitos do título executivo judicial para autorizar compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de impossibilidade de compensação exigiria reexame do título executivo e do conjunto fático-probatório para verificar a autorização e os requisitos da compensação, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que autorizou a compensação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se(s)