REsp 2192908 - DECISAO

REsp 2192908 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem para afastar a compensação demandaria reexame do contexto fático-probatório (fichas financeiras e planilhas) vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a compensação com base em elementos que indicaram pagamentos administrativos superiores ao passivo incontroverso, não havendo omissão quanto aos dispositivos de fundamentação invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC), e a insuficiente impugnação recursal levou à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: EMILSON DE OLIVEIRA SANTOS e OUTROS; Recorrido: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação De Créditos, Prescrição E Decadência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução Compensação De Créditos Prescrição E Decadência Execução Individual De Sentença Coletiva Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

EMILSON DE OLIVEIRA SANTOS e OUTROS

Recorrente

UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores recebidos administrativamente com o valor exequendo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Prescrição/decadência dos créditos a serem compensados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem para afastar a compensação demandaria reexame do contexto fático-probatório (fichas financeiras e planilhas) vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a compensação com base em elementos que indicaram pagamentos administrativos superiores ao passivo incontroverso, não havendo omissão quanto aos dispositivos de fundamentação invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC), e a insuficiente impugnação recursal levou à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC