REsp 2106585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os valores objeto do cumprimento de sentença decorrem de fatos geradores ocorridos antes do deferimento da recuperação judicial, conferindo-lhes natureza concursal; a compensação pretendida violaria a par conditio creditorum, sendo necessário habilitar o crédito no juízo da recuperação, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ ao exame do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação De Créditos, Recuperação Judicial, Súmula 83/stj, Natureza Concursal/extraconcursal Dos Créditos, Cumprimento De Sentença
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Compensação De Créditos Recuperação Judicial Súmula 83/stj Natureza Concursal/extraconcursal Dos Créditos Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos em face de recuperação judicial
  3. 3 Momento do fato gerador como critério para caracterização da natureza concursal ou extraconcursal do crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os valores objeto do cumprimento de sentença decorrem de fatos geradores ocorridos antes do deferimento da recuperação judicial, conferindo-lhes natureza concursal; a compensação pretendida violaria a par conditio creditorum, sendo necessário habilitar o crédito no juízo da recuperação, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ ao exame do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida