AREsp 2504898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as razões do recurso especial eram deficientes por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal violado, obstando a admissibilidade (Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COURO TOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS AUTOMOTIVOS E AERONÁUTICOS LTDA.; Agravado: Comércio de Artigos de Couro Miotto EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do negócio jurídico.
Legal Topics
Compensação De Créditos, Busca E Apreensão, Reserva De Domínio, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação De Créditos Busca E Apreensão Reserva De Domínio Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COURO TOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS AUTOMOTIVOS E AERONÁUTICOS LTDA.

Agravante

Comércio de Artigos de Couro Miotto EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de compensação de créditos e extinção da obrigação
  2. 2 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as razões do recurso especial eram deficientes por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal violado, obstando a admissibilidade (Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do negócio jurídico.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do negócio jurídico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.