AREsp 2601162 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão da compensação, concluindo que os créditos compensados foram constituídos antes do pedido de recuperação judicial e, assim, sujeitos ao regime concursal; o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela agravante é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplica-se a orientação do Tema 1.051/STJ e, por conseguinte, a Súmula 83/STJ; e a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% foi corretamente imposta nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA; Agravada/autora (recuperanda): Rumar Automóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (voto da Relatora, por unanimidade)
Legal Topics
Compensação De Créditos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.051/stj, Honorários Sucumbenciais, Tema 1.059/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Compensação De Créditos Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 1.051/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

Rumar Automóveis Ltda.

Agravada/autora (recuperanda)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da compensação parcial de créditos realizada em 30/09/2017 envolvendo débitos anteriores ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão da compensação, concluindo que os créditos compensados foram constituídos antes do pedido de recuperação judicial e, assim, sujeitos ao regime concursal; o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela agravante é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplica-se a orientação do Tema 1.051/STJ e, por conseguinte, a Súmula 83/STJ; e a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% foi corretamente imposta nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (voto da Relatora, por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a vedação da compensação de R$ 228.929,16 por envolver créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial