AREsp 2577995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese central é de cunho constitucional (art. 78, § 2º, do ADCT), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da CF/88, razão pela qual o STJ não pode examinar o recurso especial sem usurpar competência do STF; fundamento respaldado em precedentes deste Tribunal.

Parties
Agravante: LOPES E LIMA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Créditos Com Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Precatórios Alimentares
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Compensação De Créditos Com Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Precatórios Alimentares

Case Brief

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Parties

LOPES E LIMA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da compensação de dívida tributária com precatório alimentar na ausência de lei específica
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria cujo cerne é constitucional (art. 78, §2º, ADCT)
  3. 3 Competência do STF para questões constitucionais previstas no art. 102, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese central é de cunho constitucional (art. 78, § 2º, do ADCT), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da CF/88, razão pela qual o STJ não pode examinar o recurso especial sem usurpar competência do STF; fundamento respaldado em precedentes deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.