REsp 1819421 - DECISAO

REsp 1819421 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente acolheu a tese do STF em repercussão geral sobre restituição do ICMS na substituição tributária para frente quando a base efetiva é inferior à presumida, afastou a aplicação do art. 10 da LC 87/96 na hipótese concreta, reconheceu a legitimidade ativa da parte substituída independentemente de comprovação do art. 166 do CTN e fundamentou o julgamento de modo suficiente; o recurso especial do Estado não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência análoga da Súmula 283/STF) e, por isso, o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial do Estado de Minas Gerais negado provimento
Legal Topics
Compensação De Créditos Do ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Ilegitimidade Ativa, Restituição Do Indébito Tributário, Modulação De Efeitos, Correção Monetária
Processual Civil Tributário Compensação De Créditos Do ICMS Substituição Tributária Progressiva Ilegitimidade Ativa Restituição Do Indébito Tributário Modulação De Efeitos Correção Monetária

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade ativa do substituído tributário e requisitos do art. 166 do CTN
  3. 3 Aplicação do art. 10 da Lei Complementar 87/96 quanto ao aproveitamento de crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente acolheu a tese do STF em repercussão geral sobre restituição do ICMS na substituição tributária para frente quando a base efetiva é inferior à presumida, afastou a aplicação do art. 10 da LC 87/96 na hipótese concreta, reconheceu a legitimidade ativa da parte substituída independentemente de comprovação do art. 166 do CTN e fundamentou o julgamento de modo suficiente; o recurso especial do Estado não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência análoga da Súmula 283/STF) e, por isso, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial do Estado de Minas Gerais negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015