AREsp 1117346 - DECISAO

AREsp 1117346 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que a cláusula contratual que prevê compensação ampla colide com a Lei 11.101/2005 e que a compensação de créditos e débitos não é admitida no regime de recuperação judicial; além disso, o recurso especial não apresentou impugnação específica aos fundamentos do acórdão, incorrendo na hipótese da Súmula 283 do STF, e a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação De Créditos E Débitos, Contratos De Swap, Mútuo, Interpretação Da Lei 11.101/2005, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Civil Contratos Processo Civil Compensação De Créditos E Débitos Contratos De Swap Mútuo Interpretação Da Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

instituição financeira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Inexistência De Violação De Lei Federal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de créditos e débitos na recuperação judicial
  2. 2 Compatibilidade de cláusula contratual de swap que prevê compensação com a Lei 11.101/2005
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF quanto à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que a cláusula contratual que prevê compensação ampla colide com a Lei 11.101/2005 e que a compensação de créditos e débitos não é admitida no regime de recuperação judicial; além disso, o recurso especial não apresentou impugnação específica aos fundamentos do acórdão, incorrendo na hipótese da Súmula 283 do STF, e a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.