AREsp 2496744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou e decidiu a controvérsia com base em fatos e provas, cuja reavaliação seria vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e a decisão do TJ/BA encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Ação De Compensação De Créditos Tributários / Agravo Interno Decisão De Negar Provimento (manutenção Da Decisão Recorrida)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compensação De Créditos Tributários, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Prejudicialidade, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Tributário Compensação De Créditos Tributários Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Prejudicialidade Súmulas/stj

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Procedural Posture

Ação De Compensação De Créditos Tributários / Agravo Interno Decisão De Negar Provimento (manutenção Da Decisão Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 Conformidade da decisão do Tribunal de origem com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou e decidiu a controvérsia com base em fatos e provas, cuja reavaliação seria vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e a decisão do TJ/BA encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida