REsp 2064183 - ACORDAO

REsp 2064183 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, tendo fundamentação concreta suficiente; a Lei 13.670/2018 (art. 26‑A) condiciona a compensação tributária à utilização do e‑Social e aplica‑se às compensações posteriores à sua publicação; a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão estadual, o que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; e a tentativa de apresentar novas questões no agravo interno constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante / Impetrante: AUTO POSTO RONALDAO LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Legal Topics
Compensação De Créditos Tributários, Pis/cofins Incidentes Sobre Aluguéis De Prédios, Máquinas E Equipamentos, Aplicação Da Lei 13.670/2018 E Art.26 a, Utilização Do E Social, Inovação Recursal E Preclusão Consumativa, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Dever De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Compensação De Créditos Tributários Pis/cofins Incidentes Sobre Aluguéis De Prédios, Máquinas E Equipamentos Aplicação Da Lei 13.670/2018 E Art.26 a Utilização Do E Social Inovação Recursal E Preclusão Consumativa Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) +1 more

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Parties

AUTO POSTO RONALDAO LTDA E FILIAL(IS)

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de compensação dos créditos de PIS/COFINS sobre aluguéis apurados entre julho/2013 e janeiro/2017
  3. 3 Incidência da Lei 13.670/2018 e exigência de utilização do e-Social para compensações posteriores

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, tendo fundamentação concreta suficiente; a Lei 13.670/2018 (art. 26‑A) condiciona a compensação tributária à utilização do e‑Social e aplica‑se às compensações posteriores à sua publicação; a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão estadual, o que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; e a tentativa de apresentar novas questões no agravo interno constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.