REsp 2060395 - DECISAO

REsp 2060395 - DECISAO

A exigência, pela Instrução Normativa da Receita Federal, da prévia transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) como condição para processamento de pedidos de compensação encontra respaldo no art. 74, §14, da Lei nº 9.430/1996 e não viola o princípio da legalidade; a regulamentação da forma e do procedimento da declaração de compensação pela RFB é admissível, conforme precedentes desta Corte, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CONTROL CONSTRUCOES S.A. ou CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Compensação De Créditos Tributários, Regulamentação Por Instrução Normativa, Escrituração Contábil Fiscal (ecf), Legalidade
Direito Tributário Processo Civil Compensação De Créditos Tributários Regulamentação Por Instrução Normativa Escrituração Contábil Fiscal (ecf) Legalidade

Case Brief

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Parties

CONTROL CONSTRUCOES S.A. ou CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência prévia da transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para processamento de declarações de compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL
  2. 2 Alcance da delegação normativa conferida à Secretaria da Receita Federal pelo art. 74, §14, da Lei nº 9.430/1996
  3. 3 Possível ofensa ao princípio da legalidade e aos arts. 74, §2º da Lei 9.430/1996 e 113, §2º do CTN

Ratio Decidendi

A exigência, pela Instrução Normativa da Receita Federal, da prévia transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) como condição para processamento de pedidos de compensação encontra respaldo no art. 74, §14, da Lei nº 9.430/1996 e não viola o princípio da legalidade; a regulamentação da forma e do procedimento da declaração de compensação pela RFB é admissível, conforme precedentes desta Corte, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.