REsp 2087248 - ACORDAO

REsp 2087248 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e não incorrera em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos legais apontados pela agravante não contêm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ALCOOLQUÍMICA NACIONAL - ALCOOLQUÍMICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Compensação De Crédito Tributário, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Compensação De Crédito Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ALCOOLQUÍMICA NACIONAL - ALCOOLQUÍMICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão e suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos tributários com base em legislação superveniente (Lei nº 13.670/2018 / eSocial)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e não incorrera em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos legais apontados pela agravante não contêm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015