AREsp 2877353 - DECISAO

AREsp 2877353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que fundamentou sua decisão com base na interpretação da Lei Estadual nº 15.038/17 (matéria local insuscetível de exame no recurso especial nos termos da Súmula 280/STF), não havendo prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados e sendo o art. 6º da LINDB matéria de natureza constitucional fora do âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Compensação De Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Interpretação De Lei Estadual, Art. 6º Da LINDB / Ato Jurídico Perfeito
Processual Civil Tributário Compensação De Crédito Tributário Honorários Advocatícios Coisa Julgada Prequestionamento Interpretação De Lei Estadual Art. 6º Da LINDB / Ato Jurídico Perfeito

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alcance da Lei Estadual nº 15.038/17 quanto à compensação de honorários
  3. 3 Prequestionamento em razão do art. 20 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que fundamentou sua decisão com base na interpretação da Lei Estadual nº 15.038/17 (matéria local insuscetível de exame no recurso especial nos termos da Súmula 280/STF), não havendo prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados e sendo o art. 6º da LINDB matéria de natureza constitucional fora do âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.