AREsp 959589 - DECISAO

AREsp 959589 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, não indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que contrariassem os mencionados na decisão agravada, de modo que o acórdão recorrido se mostra consonante com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório sem autorização legal (art. 170 do CTN), e, por analogia, incidiu a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAGUS BOLSAS E CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Crédito Tributário, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Compensação De Crédito Tributário Precatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGUS BOLSAS E CALÇADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório sem autorização legal
  2. 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para afastar inadmissibilidade fundada na Súmula 83
  3. 3 Necessidade de impugnar os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, não indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que contrariassem os mencionados na decisão agravada, de modo que o acórdão recorrido se mostra consonante com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório sem autorização legal (art. 170 do CTN), e, por analogia, incidiu a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.