AREsp 2687761 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas do processo, não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a decisão estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Não Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Compensação De Crédito Tributário Com Precatório, Retenção De Imposto De Renda Sobre Juros, Ato Jurídico Perfeito, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 808 STF
Processual Civil Tributário Compensação De Crédito Tributário Com Precatório Retenção De Imposto De Renda Sobre Juros Ato Jurídico Perfeito Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Não Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Incidência do Tema 808 do STF sobre retenção de IR sobre juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas do processo, não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a decisão estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrido que não conheceu do recurso especial.