AREsp 2693052 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo prova pré-constituída de erro da Receita Federal quanto à compensação ou de inexistência/transmissão da DCTF, e a compensação parcial foi justificada pela existência de débito de IRPJ 2012 e pela atualização de débitos em atraso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Compensação De Débito Fiscal, Homologação Parcial, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
- 2 Existência de prova pré-constituída para mandado de segurança
- 3 Correção do procedimento fiscal quanto à homologação parcial da DECOMP e compensação com DCTF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo prova pré-constituída de erro da Receita Federal quanto à compensação ou de inexistência/transmissão da DCTF, e a compensação parcial foi justificada pela existência de débito de IRPJ 2012 e pela atualização de débitos em atraso.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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