AREsp 2693052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e suficiente sobre a controvérsia: a compensação foi parcial devido a débito anterior (IRPJ 2012) e débitos em atraso, existiram sucessivas retificações e alteração de alocação de pagamentos pelo contribuinte, não havendo documentação pré-constituída a demonstrar equívoco do Fisco; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, razão pela qual não se configurou omissão ou contradição que justificasse anulação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação De Débito Fiscal, Homologação Parcial, Admissibilidade De Recursos Segundo Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Compensação De Débito Fiscal Homologação Parcial Admissibilidade De Recursos Segundo Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento e homologação integral de compensação de crédito tributário
  3. 3 Regularidade procedimental do ato administrativo fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e suficiente sobre a controvérsia: a compensação foi parcial devido a débito anterior (IRPJ 2012) e débitos em atraso, existiram sucessivas retificações e alteração de alocação de pagamentos pelo contribuinte, não havendo documentação pré-constituída a demonstrar equívoco do Fisco; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, razão pela qual não se configurou omissão ou contradição que justificasse anulação.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.