REsp 1936209 - ACORDAO

REsp 1936209 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Tribunal verificou que não houve omissão nos termos do art. 1.022, pois o acórdão enfrentou a matéria e fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ de que, inexistindo lei autorizativa, não é possível a compensação com precatório e, portanto, não há suspensão da exigibilidade do crédito tributário; ademais, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não é devida por simples improvimento unânime sem demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; por essas razões, negou provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários Com Precatório, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Agravo (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Compensação De Débitos Tributários Com Precatório Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Agravo (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário perante pedido administrativo de compensação com precatório na ausência de lei autorizativa

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Tribunal verificou que não houve omissão nos termos do art. 1.022, pois o acórdão enfrentou a matéria e fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ de que, inexistindo lei autorizativa, não é possível a compensação com precatório e, portanto, não há suspensão da exigibilidade do crédito tributário; ademais, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não é devida por simples improvimento unânime sem demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; por essas razões, negou provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso