REsp 1152568 - DECISAO

REsp 1152568 - DECISAO

Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que preservou apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, o poder liberatório previsto no § 2º não alcança o crédito da recorrente (precatório de natureza alimentícia), tornando inviável a compensação pretendida; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Compensação De Débitos Tributários Com Precatórios Alimentares, Art. 78 Do ADCT, Tema 111/stf (repercussão Geral), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Compensação De Débitos Tributários Com Precatórios Alimentares Art. 78 Do ADCT Tema 111/stf (repercussão Geral) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulação de efeitos (Tema n.111/STF)
  3. 3 Possível perda do objeto em virtude do decurso de tempo e eventual recebimento do crédito do precatório

Ratio Decidendi

Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que preservou apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, o poder liberatório previsto no § 2º não alcança o crédito da recorrente (precatório de natureza alimentícia), tornando inviável a compensação pretendida; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.