AREsp 1718463 - DECISAO

AREsp 1718463 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão quanto à alegação de violação à coisa julgada e à modulação dos efeitos das ADI(s) 4.357 e 4.425, declarou-se a nulidade do acórdão por violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Nulidade Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido por violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Compensação De Débito Tributário Com Precatório, Inconstitucionalidade Dos §§ 9º E 10 Do Art. 100 Da CF, Embargos De Declaração Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Acórdão
Processo Civil Direito Tributário Compensação De Débito Tributário Com Precatório Inconstitucionalidade Dos §§ 9º E 10 Do Art. 100 Da CF Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Acórdão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Nulidade Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de débito tributário com crédito de precatório
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF
  3. 3 Omissão do acórdão quanto à alegação de violação à coisa julgada e modulação dos efeitos das ADI(s)

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão quanto à alegação de violação à coisa julgada e à modulação dos efeitos das ADI(s) 4.357 e 4.425, declarou-se a nulidade do acórdão por violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido por violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela agravante e sane o vício de omissão