AREsp 1882824 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o indeferimento do pedido de compensação porque o crédito alegado pela agravante é ilíquido, pois depende de confirmação judicial e de perícia atuarial ainda não realizada; a reforma desse entendimento demandaria reexame das provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compensação De Dívidas, Liquidez De Crédito, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Compensação De Dívidas Liquidez De Crédito Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

AGRAVANTE

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTICA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de dívidas
  2. 2 Requisito de liquidez do crédito para compensação (art. 369 CC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento do pedido de compensação porque o crédito alegado pela agravante é ilíquido, pois depende de confirmação judicial e de perícia atuarial ainda não realizada; a reforma desse entendimento demandaria reexame das provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de compensação por falta de liquidez do crédito