REsp 1956947 - DECISAO

REsp 1956947 - DECISAO

O acórdão regional fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais ao reconhecer que a Lei 13.670/2018, ao vedar a compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, trata de modalidade de extinção de crédito e não de instituição ou majoração tributária, não ofendendo os princípios da anterioridade e da segurança jurídica; além disso, não existe direito subjetivo à compensação, pois prevalece a lei vigente ao encontro de contas; por tais razões, a controvérsia, por envolver questões constitucionais, não comporta revisão em sede de recurso especial sem usurpar competência do STF, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa...

Parties
Recorrente: ALIBEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Compensação De Estimativa, IRPJ, CSLL, Princípio Da Anterioridade, Princípio Da Segurança Jurídica, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Compensação De Estimativa IRPJ CSLL Princípio Da Anterioridade Princípio Da Segurança Jurídica Direito Adquirido +3 more

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Parties

ALIBEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de débitos de IRPJ e CSLL apurados por estimativas mensais após a publicação da Lei 13.670/2018
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade da Lei 13.670/2018 com princípios constitucionais (anterioridade, segurança jurídica, direito adquirido, ato jurídico perfeito)

Ratio Decidendi

O acórdão regional fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais ao reconhecer que a Lei 13.670/2018, ao vedar a compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, trata de modalidade de extinção de crédito e não de instituição ou majoração tributária, não ofendendo os princípios da anterioridade e da segurança jurídica; além disso, não existe direito subjetivo à compensação, pois prevalece a lei vigente ao encontro de contas; por tais razões, a controvérsia, por envolver questões constitucionais, não comporta revisão em sede de recurso especial sem usurpar competência do STF, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.