AREsp 2670363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao julgamento, a matéria de mérito dependia de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211 do STJ) e o acórdão local estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), além de reconhecer a validade da Lei 13.670/2018 quanto à restrição à compensação das antecipações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Remessa Necessária E Apelação Nos Autos De Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação De Estimativas Mensais De Débitos De IRPJ E CSLL, Prequestionamento, Remessa Necessária, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Compensação De Estimativas Mensais De Débitos De IRPJ E CSLL Prequestionamento Remessa Necessária Súmulas Do STJ E STF Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Remessa Necessária E Apelação Nos Autos De Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão do tribunal de origem
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CTN e da Lei n. 9.430/1996

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis ao julgamento, a matéria de mérito dependia de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211 do STJ) e o acórdão local estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), além de reconhecer a validade da Lei 13.670/2018 quanto à restrição à compensação das antecipações.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que deu provimento ao reexame necessário e à apelação para julgar improcedente o pedido e denegar a segurança, com revogação da liminar anteriormente concedida